AREsp 2375493 - ACORDAO

AREsp 2375493 - ACORDAO

Não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, com incidência da Súmula n. 182 do STJ; a insurgência não combateu a aplicação do Tema n. 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Tema 181/stf Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Inobservância dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, com incidência da Súmula n. 182 do STJ; a insurgência não combateu a aplicação do Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno