EAREsp 2122299 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário — notadamente a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF — e diante da exigência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual Da Corte Especial)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Tema 339/stf, Tema 1.076/stj, Tema 1.255/stf, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula 182/stj Tema 181/stf Tema 339/stf Tema 1.076/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF como fundamento para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Inviabilidade do agravo interno com fundamento na Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário — notadamente a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF — e diante da exigência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes e recursos manifestamente improcedentes e protelatórios.