EAREsp 1877722 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou a similitude fático-processual nem promoveu o cotejo analítico exigido pelo RISTJ entre o acórdão embargado e os paradigmas, de modo que os embargos de divergência não podem ser conhecidos; além disso, a matéria alegada demandaria reexame factual-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a suposta aplicação da Súmula 7 no acórdão embargado não correspondeu à análise da irregularidade da produção da prova pericial.

Parties
Agravante: BANCO CREDIT AGRICOLE BRASIL S.A; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória De Débito Fiscal Cumulada Com Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária) / Decisão Da Corte Especial (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Ação Anulatória De Débito Fiscal, ISS, Similitude Fática, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Prova Pericial
Processual Civil Tributário Agravo Interno Embargos De Divergência Ação Anulatória De Débito Fiscal ISS Similitude Fática Cotejo Analítico +2 more

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Parties

BANCO CREDIT AGRICOLE BRASIL S.A

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória De Débito Fiscal Cumulada Com Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária) / Decisão Da Corte Especial (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de cotejo analítico e similitude fático-processual
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Análise sobre eventual nulidade da prova pericial e cumprimento das normas processuais de sua produção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou a similitude fático-processual nem promoveu o cotejo analítico exigido pelo RISTJ entre o acórdão embargado e os paradigmas, de modo que os embargos de divergência não podem ser conhecidos; além disso, a matéria alegada demandaria reexame factual-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a suposta aplicação da Súmula 7 no acórdão embargado não correspondeu à análise da irregularidade da produção da prova pericial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.