EREsp 2028478 - ACORDAO

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Havendo ausência de prequestionamento da matéria relativa à preclusão no acórdão embargado, não se verifica similitude fático-jurídica com o paradigma, que reconheceu prequestionamento em razão de enfrentamento da questão da prescrição sob fundamento específico; assim, são incabíveis os embargos de divergência e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: União; Executada: Gerdau Aços Longos S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Corte Especial, Sessão De 17/04/2024 a 23/04/2024 Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravointerno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Execução Fiscal, Prequestionamento, Preclusão, Prescrição, Liquidação Antecipada Da Garantia
Processual Civil Tributário Agravointerno Embargos De Divergência Recurso Especial Execução Fiscal Prequestionamento Preclusão +2 more

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Parties

União

Agravante

Gerdau Aços Longos S. A.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Corte Especial, Sessão De 17/04/2024 a 23/04/2024 Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma
  2. 2 Prequestionamento da matéria de preclusão
  3. 3 Aplicabilidade dos embargos de divergência diante da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento da matéria relativa à preclusão no acórdão embargado, não se verifica similitude fático-jurídica com o paradigma, que reconheceu prequestionamento em razão de enfrentamento da questão da prescrição sob fundamento específico; assim, são incabíveis os embargos de divergência e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Negar provimento ao agravo interno