AREsp 2436894 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque a parte agravante não desconstituiu a fundamentação da decisão recorrida; verificou-se omissão do tribunal a quo quanto às alegações relativas à não comprovação da reexportação das aeronaves, configurando violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual se confirmou o entendimento que determinou o regular enfrentamento das alegações nos aclaratórios.

Parties
Agravante: Tam Linhas Aéreas S.A.; Exequente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Admissão Temporária, Reexportação De Aeronaves, Art. 526, II Do Regulamento Aduaneiro, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Admissão Temporária Reexportação De Aeronaves Art. 526, II Do Regulamento Aduaneiro +1 more

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Parties

Tam Linhas Aéreas S.A.

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC por omissão do tribunal a quo
  2. 2 Comprovação da reexportação de aeronaves admitidas temporariamente
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a parte agravante não desconstituiu a fundamentação da decisão recorrida; verificou-se omissão do tribunal a quo quanto às alegações relativas à não comprovação da reexportação das aeronaves, configurando violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual se confirmou o entendimento que determinou o regular enfrentamento das alegações nos aclaratórios.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.