EAREsp 2276597 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (corte Especial, Sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Cpc/1973, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 182/stj Cpc/1973 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (corte Especial, Sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.