AREsp 2458907 - DECISAO

AREsp 2458907 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento porque a alegação de ofensa ao art. 784, § 1º, do CPC não fora suscitada oportunamente no agravo de instrumento nem enfrentada pelo Tribunal de origem, tendo sido ventilada apenas nos embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula n. 211/STJ, impedindo o conhecimento da matéria no presente recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Pelo Colegiado
Outcome
Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Locação Comercial, Prejudicialidade Externa, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso
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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 182, 7 e 211 do STJ
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 784, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento porque a alegação de ofensa ao art. 784, § 1º, do CPC não fora suscitada oportunamente no agravo de instrumento nem enfrentada pelo Tribunal de origem, tendo sido ventilada apenas nos embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula n. 211/STJ, impedindo o conhecimento da matéria no presente recurso.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo interno