AREsp 2399862 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a irresignação impugna despacho de mero expediente, ato não decisório e, portanto, não sujeito a recurso conforme art. 1.001 do CPC/2015; ademais, a redistribuição foi determinada em observância ao entendimento sobre a competência da Primeira Seção para matérias que possam comprometer o FCVS.
- Parties
- Agravante: LUIZ ROBERTO AUGUSTO DOS SANTOS; Agravante: EDNEUSA MARIA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Despacho De Mero Expediente, Redistribuição Do Feito, Competência, Fundo De Compensação Das Variações Salariais FCVS
Case Brief
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Parties
LUIZ ROBERTO AUGUSTO DOS SANTOS
Agravante
EDNEUSA MARIA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente
- 2 Redistribuição dos autos à Primeira Seção por matéria relacionada ao FCVS
- 3 Competência da Primeira Seção para questões que possam comprometer o FCVS
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a irresignação impugna despacho de mero expediente, ato não decisório e, portanto, não sujeito a recurso conforme art. 1.001 do CPC/2015; ademais, a redistribuição foi determinada em observância ao entendimento sobre a competência da Primeira Seção para matérias que possam comprometer o FCVS.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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