AREsp 2455275 - DECISAO

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A alegação de julgamento extra petita e de ofensa a dispositivos do CPC demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou impugnação específica suficiente aos fundamentos da decisão agravada; por essas razões, nego provimento ao agravo interno e majoro os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º Cpc), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Julgamento Extra Petita Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º Cpc) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita que demandaria reexame de prova
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

A alegação de julgamento extra petita e de ofensa a dispositivos do CPC demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou impugnação específica suficiente aos fundamentos da decisão agravada; por essas razões, nego provimento ao agravo interno e majoro os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, com suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.