AREsp 2451837 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula n.º 7/STJ), violando o art. 932, III, do NCPC, de modo que não há elementos capazes de infirmar a decisão agravada; manteve-se, assim, o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RENATA FARKOUH VARELLA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula N.º 7/stj, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula N.º 7/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

RENATA FARKOUH VARELLA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por não atacar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula n.º 7/STJ), violando o art. 932, III, do NCPC, de modo que não há elementos capazes de infirmar a decisão agravada; manteve-se, assim, o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial