AREsp 2498149 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo referência à Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), confirmou-se a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SONIA REGINA EUGENIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; decidiu-se por unanimidade negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Todos Os Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SONIA REGINA EUGENIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo referência à Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), confirmou-se a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decidiu-se por unanimidade negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Ratificada a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.