AREsp 2477112 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a aplicação das Súmulas n.os 7 e 518 do STJ — configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC, de modo que nada no agravo interno infirmou a decisão agravada.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDIGUAÇU - SICOOB CREDIGUAÇU (SICOOB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 7/stj Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDIGUAÇU - SICOOB CREDIGUAÇU (SICOOB)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n.os 7 e 518 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Cumprimento do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a aplicação das Súmulas n.os 7 e 518 do STJ — configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC, de modo que nada no agravo interno infirmou a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.