AREsp 2496116 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), não atendendo ao ônus de demonstrar, por meio de cotejo analítico detalhado conforme arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º, do RISTJ, a existência de dissídio jurisprudencial; assim, não cabe conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Autor: ALIFE JUNIOR FIRMINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agrav O Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança De Indenização Securitária, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico
Processual Civil Agrav O Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança De Indenização Securitária Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Deficiência De Cotejo Analítico

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

ALIFE JUNIOR FIRMINO DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), não atendendo ao ônus de demonstrar, por meio de cotejo analítico detalhado conforme arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º, do RISTJ, a existência de dissídio jurisprudencial; assim, não cabe conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.