REsp 2112197 - ACORDAO

REsp 2112197 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência das Súmulas n.º 182 e n.º 568 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 568 Do STJ, Plano De Saúde, Tratamento Síndrome De Down
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 568 Do STJ Plano De Saúde Tratamento Síndrome De Down

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 568 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Observância do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência das Súmulas n.º 182 e n.º 568 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno não conhecido.