AREsp 2431588 - ACORDAO

AREsp 2431588 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente a mera reiteração das razões já apresentadas; ademais, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial não é meio adequado para alegar violação de dispositivo constitucional ou de súmula, na forma do art. 105, III, 'a', da CF/88.

Parties
Agravante: FGR URBANISMO MATA DO ALGODAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (terceira Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Nulidade, Inépcia, Reexame De Fatos E Provas, Gratuidade De Justiça, Alienação Fiduciária, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade Inépcia Reexame De Fatos E Provas Gratuidade De Justiça Alienação Fiduciária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FGR URBANISMO MATA DO ALGODAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando se alega violação de dispositivo constitucional ou de súmula
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente a mera reiteração das razões já apresentadas; ademais, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial não é meio adequado para alegar violação de dispositivo constitucional ou de súmula, na forma do art. 105, III, 'a', da CF/88.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Publique-se