AREsp 2311147 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, conforme os arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, o meio adequado contra decisão que não admite recurso extraordinário é o agravo em recurso extraordinário ao STF; a interposição do agravo interno caracteriza erro grosseiro que afasta a fungibilidade e, por ser recurso manifestamente incabível, resulta na consumação do trânsito em julgado, devendo ser certificada essa circunstância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recurso Extraordinário Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que não admite recurso extraordinário (agravo em recurso extraordinário para o STF versus agravo interno)
  2. 2 Se a interposição de agravo interno contra decisão que não admite recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Efeitos de recurso manifestamente incabível quanto à suspensão/interrupção do prazo recursal e ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, conforme os arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, o meio adequado contra decisão que não admite recurso extraordinário é o agravo em recurso extraordinário ao STF; a interposição do agravo interno caracteriza erro grosseiro que afasta a fungibilidade e, por ser recurso manifestamente incabível, resulta na consumação do trânsito em julgado, devendo ser certificada essa circunstância.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.