AREsp 2476831 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou impugnação quanto à Súmula 7/STJ e à ausência de similitude fática), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, deve ser ratificada a decisão da Presidência do STJ e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Similitude Fática, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Similitude Fática Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamentos (Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou impugnação quanto à Súmula 7/STJ e à ausência de similitude fática), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, deve ser ratificada a decisão da Presidência do STJ e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.