AREsp 2406971 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ — impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se confirma a decisão da Presidência do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ZELAR ALUGUEIS, ADMINISTRACOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Art. 1.042 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ZELAR ALUGUEIS, ADMINISTRACOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento de agravo em recurso especial
  3. 3 Óbice imposto pela Súmula 7/STJ não ter sido impugnado pelas razões do agravo

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ — impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se confirma a decisão da Presidência do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.