AREsp 2370354 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual foi ratificada a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: VANIA ARAUJO BORGES NOVAIS; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso

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Parties

VANIA ARAUJO BORGES NOVAIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do regimento interno do STJ para não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual foi ratificada a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos