AREsp 2370354 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual foi ratificada a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: VANIA ARAUJO BORGES NOVAIS; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VANIA ARAUJO BORGES NOVAIS
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do regimento interno do STJ para não conhecimento do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual foi ratificada a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment