AREsp 2455440 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria que demandaria reexame de questões fático-probatórias está obstada pela Súmula 7/STJ, e a alegação de violação constitucional não pode ser apreciada por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do STF; por fim, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: SANTO ANDRE PARADISE INCORPORACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Rescisão Contratual, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Rescisão Contratual Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANTO ANDRE PARADISE INCORPORACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Vedação ao exame de matéria constitucional pelo STJ em face da competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria que demandaria reexame de questões fático-probatórias está obstada pela Súmula 7/STJ, e a alegação de violação constitucional não pode ser apreciada por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do STF; por fim, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Aplica-se multa de 1% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, CPC.