EAREsp 1890378 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 315/STJ nos embargos de divergência; diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo, observando-se também a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 conforme o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Virtual 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Enunciado Administrativo N. 2 Do STJ, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 315/stj Enunciado Administrativo N. 2 Do STJ Súmula 284/stf +1 more

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Virtual 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 2 quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos com fundamento no CPC/1973
  3. 3 Impossibilidade de reexame por força da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 315/STJ nos embargos de divergência; diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo, observando-se também a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 conforme o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno