AREsp 2458461 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ e nas disposições do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias originárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CASCAVEL III - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (quarta Turma)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Da Presidência Do STJ, Súmula 182/stj, Súmulas 7, 13 E 211/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Da Presidência Do STJ Súmula 182/stj Súmulas 7, 13 E 211/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CASCAVEL III - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ e nas disposições do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias originárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da...