AREsp 2464550 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em descumprimento do art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ, e não enfrentou a incidência da Súmula n.º 7 do STJ que fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA ESCOLAR TOMAS AQUINO DE ARAÚJO (CAIXA ESCOLAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, NCPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, NCPC

Case Brief

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Parties

CAIXA ESCOLAR TOMAS AQUINO DE ARAÚJO (CAIXA ESCOLAR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em descumprimento do art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ, e não enfrentou a incidência da Súmula n.º 7 do STJ que fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.