AREsp 2499780 - ACORDAO

AREsp 2499780 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a petição não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC, no Regimento Interno do STJ e consolidada pela Súmula 182/STJ; ademais, a alegada nulidade por ausência de intimação não foi demonstrada com efetivo prejuízo, razão pela qual não se reconhece a nulidade e o agravo interno é inepto.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.; Agravado: GALDINO ANICETO DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 1122/stj, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Inépcia Da Peça Recursal, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 1122/stj Nulidade Por Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.

Agravante

GALDINO ANICETO DE SOUZA FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e consequências processuais
  3. 3 Alegação de nulidade por ausência de intimação e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a petição não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC, no Regimento Interno do STJ e consolidada pela Súmula 182/STJ; ademais, a alegada nulidade por ausência de intimação não foi demonstrada com efetivo prejuízo, razão pela qual não se reconhece a nulidade e o agravo interno é inepto.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno.

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.