AREsp 2547822 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigem o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento pacífico do Tribunal; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: EDWARD HIROKI IKIURA; Agravado: CRICIUMA CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Obrigação De Fazer, Danos Materiais, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 184 STF, Art. 485, VI, CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Obrigação De Fazer Danos Materiais Danos Morais +4 more

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Parties

EDWARD HIROKI IKIURA

Agravante

CRICIUMA CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação de multa por agravo manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigem o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento pacífico do Tribunal; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.