AREsp 2451734 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (não rebateu, por exemplo, a incidência da Súmula n. 5/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do Regimento Interno e da jurisprudência consolidada, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE-SICOOB SÃ O MIGUEL SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE-SICOOB SÃ O MIGUEL SC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento e conhecimento do agravo em recurso especial diante da necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (não rebateu, por exemplo, a incidência da Súmula n. 5/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do Regimento Interno e da jurisprudência consolidada, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar a Súmula n. 182/STJ.