AREsp 2462395 - ACORDAO

AREsp 2462395 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (fundamento relativo à necessidade de reexame do contexto fático-probatório - Súmula 7), violando o princípio da dialeticidade e o ônus de impugnação nas razões recursais.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A; Autor: AMBROSIO LINCOLN VIDEIRA GUEDES; Requerida: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Plano De Saúde Coletivo, Súmula 7/stj, Reajuste Por Faixa Etária
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Plano De Saúde Coletivo Súmula 7/stj Reajuste Por Faixa Etária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Agravante

AMBROSIO LINCOLN VIDEIRA GUEDES

Autor

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BELO HORIZONTE

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (necessidade de reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 Princípio da dialeticidade e ônus de impugnar fundamentos na peça recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (fundamento relativo à necessidade de reexame do contexto fático-probatório - Súmula 7), violando o princípio da dialeticidade e o ônus de impugnação nas razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.