AREsp 2366579 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi corretamente inadmitido com fundamento na aplicação de precedentes repetitivos (art. 1.030, I, b, do CPC) e, subsidiariamente, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, estando, ainda, presentes óbices representados pelas Súmulas n.os 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Impossibilidade De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 1.042 Cpc), Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Súmulas 282 E 356 STF, Art. 1.030, I, B, CPC
Processual Civil Previdência Privada Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Impossibilidade De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) Súmulas 282 E 356 STF +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando a matéria foi decidida sob recurso repetitivo
  2. 2 Cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial (art. 1.042 do CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi corretamente inadmitido com fundamento na aplicação de precedentes repetitivos (art. 1.030, I, b, do CPC) e, subsidiariamente, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, estando, ainda, presentes óbices representados pelas Súmulas n.os 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem