REsp 1942495 - ACORDAO

REsp 1942495 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra decisão colegiada, e não contra decisão monocrática, além de já existir agravo interno anterior interposto pela recorrente, implicando na aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa que impedem a repetição do mesmo ato recursal (art. 1.021 do CPC).

Parties
Recorrente: MARIA APPARECIDA BARROSO PEREIRA; Recorrido: ARIA APPARECIDA BARROSO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Cumprimento De Sentença, Irrepetibilidade, Prescrição, Recurso Especial, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Cumprimento De Sentença Irrepetibilidade Prescrição +2 more

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Parties

MARIA APPARECIDA BARROSO PEREIRA

Recorrente

ARIA APPARECIDA BARROSO PEREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  3. 3 Esgotamento da via recursal anterior e impossibilidade de repetição do mesmo recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra decisão colegiada, e não contra decisão monocrática, além de já existir agravo interno anterior interposto pela recorrente, implicando na aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa que impedem a repetição do mesmo ato recursal (art. 1.021 do CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.