EAREsp 1993738 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial: os acórdãos confrontados adotaram entendimento idêntico quanto à consideração da data da intimação eletrônica e ao início do prazo recursal; além disso, os embargos de divergência não são via adequada para modificar premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ALMEIDA CIANCIULLI REZENDE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Intimação Eletrônica, Dissídio Jurisprudencial, Prazos Processuais, Suspensão De Prazos (pandemia)
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Intimação Eletrônica Dissídio Jurisprudencial Prazos Processuais Suspensão De Prazos (pandemia)

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Parties

ALEXANDRE ALMEIDA CIANCIULLI REZENDE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial entre acórdãos confrontados
  2. 2 Data da intimação eletrônica e início da contagem do prazo recursal
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência quando há divergência fática

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial: os acórdãos confrontados adotaram entendimento idêntico quanto à consideração da data da intimação eletrônica e ao início do prazo recursal; além disso, os embargos de divergência não são via adequada para modificar premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno