AREsp 2449804 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, notadamente não demonstraram a violação do art. 1.022 do NCPC, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e do agravo interno subsequente.

Parties
Agravante: BALZANO E PALERMO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

BALZANO E PALERMO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Descumprimento do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, notadamente não demonstraram a violação do art. 1.022 do NCPC, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e do agravo interno subsequente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial.