AREsp 2449880 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo interno não foi conhecido.

Parties: Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome: Não conhecer do agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal

Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

Não conhecer do agravo interno.