AREsp 2276504 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à exigência de prequestionamento por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade do prequestionamento mediante oposição de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à exigência de prequestionamento por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.