AREsp 2535797 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n.º 7 do STJ; tal descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC torna inviável o recurso, impondo a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ADRIANO DNI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento (terceira Turma, Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Inadmissibilidade

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Parties

ADRIANO DNI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento (terceira Turma, Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n.º 7 do STJ; tal descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC torna inviável o recurso, impondo a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.