AREsp 2442352 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), limitando-se a alegações genéricas; tal omissão impede o conhecimento do agravo em recurso especial e torna incabível a análise do mérito, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Inadmissibilidade, Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Inadmissibilidade Art. 1.021 Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prescrição intercorrente por ausência de manifestação da exequente
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Preclusão e inovação recursal decorrentes de impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), limitando-se a alegações genéricas; tal omissão impede o conhecimento do agravo em recurso especial e torna incabível a análise do mérito, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade