ExeMS 17365 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a União tenha instaurado procedimento revisional da portaria de anistia, não comprovou a notificação do interessado; sem essa notificação, não se justifica a suspensão da execução, podendo, entretanto, ser extinta a execução e cancelado o precatório se posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Sessão Virtual De 18/04/2024 a 24/04/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Na Execução, Mandado De Segurança, Anistia Política, Indenização Retroativa, Revisão Administrativa, Precatório, Instrução Normativa N. 2/2021, Tema 839 (re 817.338/df)
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Impugnação Na Execução Mandado De Segurança Anistia Política Indenização Retroativa Revisão Administrativa +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Sessão Virtual De 18/04/2024 a 24/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria de anistia à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Se a instauração de procedimento revisional administrativo autoriza a suspensão da execução
  3. 3 Necessidade de notificação do interessado para que a revisão administrativa obrigue a suspensão da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a União tenha instaurado procedimento revisional da portaria de anistia, não comprovou a notificação do interessado; sem essa notificação, não se justifica a suspensão da execução, podendo, entretanto, ser extinta a execução e cancelado o precatório se posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que rejeitou, ao menos por ora, a preliminar de inexigibilidade do título, julgou improcedente a impugnação da União e determinou a expedição do precatório nos termos do art. 535, § 3º, do CPC