EAREsp 2440520 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; assim, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmulas 284/stf E 5 E 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, NCPC
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N.º 182 Do STJ Súmulas 284/stf E 5 E 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º, NCPC

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Parties

S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; assim, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.