AREsp 2449844 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente, na condição de proprietária do imóvel conforme documentos (matrícula e termo de consolidação), é responsável pelos débitos condominiais; além disso, acolher a tese de ilegitimidade demandaria reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se mantém a decisão recorrida.

Parties
Agravante: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Legitimidade Passiva, Condomínio, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Legitimidade Passiva Condomínio Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do proprietário/condomínio para figurar no polo passivo da execução
  2. 2 Limites do recurso especial quanto ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial como fundamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente, na condição de proprietária do imóvel conforme documentos (matrícula e termo de consolidação), é responsável pelos débitos condominiais; além disso, acolher a tese de ilegitimidade demandaria reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se mantém a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução