AREsp 2323012 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE; Assistida: ANA LÚCIA MENEZES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Danos Morais, Repetição De Indébito
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Danos Morais +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

ANA LÚCIA MENEZES SANTOS

Assistida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Limitação do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.