AREsp 2416983 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que indeferiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties: Agravante: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024; Decisão De Negar Provimento
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj

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Parties

VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Ônus da dialeticidade e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que embasam a inadmissão do recurso especial
3 Requisitos para impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ (precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.