AREsp 2247364 - ACORDAO

AREsp 2247364 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria impugnada implicaria o reexame de decisão precária sobre tutela de urgência, vedado em recurso especial pela Súmula 735/STF, e exigiria o revolvimento do conjunto fático‑probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VIAÇÃO PIRAJUÇARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Súmulas 735/stf E 7/stj, Reexame De Decisão Liminar, Reexame De Prova
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Súmulas 735/stf E 7/stj Reexame De Decisão Liminar Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIAÇÃO PIRAJUÇARA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que indefere pedido de tutela de urgência
  2. 2 Aplicação da Súmula 735/STF a decisões precárias
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame fático‑probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria impugnada implicaria o reexame de decisão precária sobre tutela de urgência, vedado em recurso especial pela Súmula 735/STF, e exigiria o revolvimento do conjunto fático‑probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Negar provimento ao recurso.