AREsp 2497273 - ACORDAO

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O agravo interno no conheceu porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da deciso agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por essa manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na percentagem determinada, condicionando-se a interposio de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: KLEPER CÂNDIDO FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Processual, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Processual Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

KLEPER CÂNDIDO FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 Condição de interposição de outro recurso ao depósito previsto no art. 1.021, § 5º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno no conheceu porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da deciso agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por essa manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na percentagem determinada, condicionando-se a interposio de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015