AREsp 2482258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a oposição de embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu o recurso especial configura recurso manifestamente incabível que não interrompe o prazo recursal quando a decisão é devidamente fundamentada.

Parties
Agravante: LAÉRCIO DE SOUZA & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso

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Parties

LAÉRCIO DE SOUZA & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial interrompe o prazo para interposição do agravo ao STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a oposição de embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu o recurso especial configura recurso manifestamente incabível que não interrompe o prazo recursal quando a decisão é devidamente fundamentada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.