AREsp 2500437 - ACORDAO

AREsp 2500437 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (notadamente a incidência da Súmula n.º 83 do STJ), não atendendo aos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 83 do STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Cumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (notadamente a incidência da Súmula n.º 83 do STJ), não atendendo aos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.