AREsp 2453107 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu — notadamente deixou de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ — o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (e da jurisprudência consolidada, inclusive pela analogia com a Súmula 182/STJ), impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: WANDERSON KALIL; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da QUARTA TURMA (decisão Colegiada) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WANDERSON KALIL

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da QUARTA TURMA (decisão Colegiada) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para recursos que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu — notadamente deixou de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ — o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (e da jurisprudência consolidada, inclusive pela analogia com a Súmula 182/STJ), impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.