AREsp 2520055 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC, e nada no agravo interno demonstrou o equívoco dessas conclusões, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDIA BARBOSA DE LIMA RAFAELI; Agravante: RAFAELI COMERCIO E SERVICOS AGRICOLA LTDA.; Agravante: SILVIO LUIS DA SILVA RAFAELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CLAUDIA BARBOSA DE LIMA RAFAELI

Agravante

RAFAELI COMERCIO E SERVICOS AGRICOLA LTDA.

Agravante

SILVIO LUIS DA SILVA RAFAELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC e do princípio da dialeticidade
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC, e nada no agravo interno demonstrou o equívoco dessas conclusões, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial