AREsp 2542141 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ relativa ao reexame de fatos e provas; em razão disso, e com base no art. 21-E, inciso V, do RISTJ e na jurisprudência do STJ, o recurso não mereceu conhecimento.

Parties
Agravante: ROSSET & CIA LTDA; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROSSET & CIA LTDA

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Princípio da dialeticidade quanto ao ônus de impugnar fundamentos de decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ relativa ao reexame de fatos e provas; em razão disso, e com base no art. 21-E, inciso V, do RISTJ e na jurisprudência do STJ, o recurso não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.