AREsp 2485933 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica e completa de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de enfrentamento do óbice apontado pela Súmula 7/STJ), impõe-se não conhecer do agravo em recurso especial, devendo ser ratificada a decisão da Presidência do STJ e negar provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: NELSON DE MENDONÇA HABIBE FILHO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Agravointerno, Agravonorecursoespecial, Dialeticidaderecursal, Admissibilidadederecursoespecial, Preclusão, Súmula 7/stj

Direito Processual Civil Agravointerno Agravonorecursoespecial Dialeticidaderecursal Admissibilidadederecursoespecial Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

NELSON DE MENDONÇA HABIBE FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial