AREsp 2178726 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas n. 83/STJ e 7/STJ), aplica-se a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CALCADOS BRUNEI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 83/stj

Case Brief

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Parties

CALCADOS BRUNEI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo que não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas n. 83/STJ e 7/STJ), aplica-se a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.