AREsp 2502205 - ACORDAO

AREsp 2502205 - ACORDAO

Não conhece do agravo em recurso especial e nega provimento ao agravo interno, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: ANDRESSA DA ROSA; Agravada: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Morais, Inexigibilidade De Débito, Reexame De Provas
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Indenização Por Danos Morais Inexigibilidade De Débito Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRESSA DA ROSA

Agravante

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

Não conhece do agravo em recurso especial e nega provimento ao agravo interno, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.